Questão número 384887
Para definir o ato administrativo é necessário considerar, dentre outros dados, que
- A.
é sempre passível de controle privado.
- B.
é manifestação exclusiva do Poder Executivo.
- C.
produz efeitos administrativos mediatos, assemelhando- se à lei.
- D.
produz efeitos jurídicos imediatos.
- E.
sujeita-se de regra, ao regime jurídico civil.
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