Questão número 384888

Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que

• A.

  haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de sua concordância ou aquiescência.

• B.

  não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar sua legitimidade.

• C.

  o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interesse público relevante.

• D.

  ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

• E.

  o destinatário será impelido à obediência das obrigações por ele (ato) impostas, sem necessidade de qualquer outro apoio.