Questão número 384940

Para a criação de uma empresa pública voltada para o processamento de dados durante as eleições, é necessário e suficiente

  • A.

    lei específica que diretamente preveja a sua criação.

  • B.

    ato do Poder Executivo.

  • C.

    ato do Poder Executivo, autorizado por lei específica.

  • D.

    lei complementar que estabeleça a sua criação e área de atuação.

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