Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Para a criação de uma empresa pública voltada para o processamento de dados durante as eleições, é necessário e suficiente
lei específica que diretamente preveja a sua criação.
ato do Poder Executivo.
ato do Poder Executivo, autorizado por lei específica.
lei complementar que estabeleça a sua criação e área de atuação.
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