Questão número 384941
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.
- A.
Não há violação do requisito finalidade na hipótese de remoção de ofício de servidor, como forma de punição.
- B.
Na hipótese de desapropriação pelo Estado de propriedade de desafeto do chefe do Poder Executivo, com o fim de prejudicá-lo, não há desvio de finalidade.
- C.
O requisito da competência, quando é exercida além dos limites estabelecidos na lei, dá lugar a uma das modalidades de abuso de poder, denominada desvio de poder.
- D.
Mesmo diante da margem de liberdade de escolha da conveniência e oportunidade concedida à administração, é necessária a adequada motivação, explícita, clara e congruente, do ato discricionário que nega, limita ou afeta direitos ou interesses dos administrados.
- E.
Os atos discricionários não estão sujeitos à apreciação judicial em hipótese alguma.
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