Questão número 384942
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
No tocante aos atos administrativos, assinale a opção correta.
- A.
A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.
- B.
O ato administrativo se sujeita ao regime jurídico de direito público ou de direito privado.
- C.
A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que conferem direitos solicitados pelos administrados e nos atos enunciativos.
- D.
A tipicidade é atributo do ato administrativo constante unicamente nos atos unilaterais, razão pela qual não se faz presente nos contratos celebrados pela administração pública.
- E.
A permissão é ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
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