Questão número 384964

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Pela revogação, a Administração Pública extingue o ato administrativo praticado com ilegalida-de.

• B.

  Além dos atos materiais ou fatos administrativos, também não se confundem com os atos ad-ministrativos os atos políticos ou de governo que correspondam a uma função política e não administrativa, em obediência à Constituição.

• C.

  Competência é o conjunto das qualidades pessoais do agente público que viabilizam a prática do ato administrativo.

• D.

  Como nos atos jurídicos em geral, a autonomia da vontade é essencial à validade do ato admi-nistrativo.