Questão número 384976

É matéria que se encontra excluída da regra geral de auto-executoriedade dos atos administrativos a

  • A.

    aplicação de multas pelo descumprimento de posturas edilícias.

  • B.

    demissão de servidor público estável.

  • C.

    aplicação de sanções pela inexecução de contratos administrativos.

  • D.

    cobrança da dívida ativa da União, Estados ou Municípios.

  • E.

    tomada de medidas preventivas de polícia administrativa.

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