Questão número 384982

A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação

• a.

  entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.

• b.

  entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.

• c.

  entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta.

• d.

  como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.

• e.

  como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.