Questão número 385011

A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é

• A.

  inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

• B.

  possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.

• C.

  possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.

• D.

  lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.

• E.

  prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.