Questão número 385020

Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrativo discricionário, praticado privativamente pelo Presidente da República, sua anulação pelo Poder Judiciário

• a.

  não é possível em face do tempo decorrido desde sua edição.

• b.

  não é possível, sendo sim caso de revogação.

• c.

  é possível, em tese.

• d.

  não é possível por se tratar de ato privativo do Presidente da República.

• e.

  não é possível por se tratar de ato discricionário.