Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo
é amplamente possível.
é possível desde que o Judiciário venha a se manifestar por provocação da própria administração.
é possível desde que se trate de ato motivado.
não é possível.
é possível desde que não se trate de ato praticado no exercício de competência exclusiva.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...