Questão número 385040

Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pendente é definido como aquele que:

• A.

  está sujeito a condição para produção de efeitos

• B.

  não produz efeitos pelo ciclo de formação incompleta

• C.

  produz efeitos após a declaração de vontade de dois órgãos

• D.

  não obteve o registro de validade junto ao Tribunal de Contas respectivo

• E.

  exige a manifestação de controle de um outro poder para a efetiva edição do ato