Direito Administrativo - Atos Administrativos - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2009
Quais são os atributos do ato administrativo emanado do Poder Público que o fazem distinguir do ato jurídico de direito privado?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.
Finalidade, legalidade e legitimidade.
Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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