Direito Administrativo - Atos Administrativos - Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) - 2004
Indique a alternativa correta.
Os atos administrativos de gestão são praticados pela Administração com supremacia sobre os destinatários e, conforme, a própria designação, concernem à gestão da rotina interna da repartição pública, sem caráter vinculante, visando a dar andamento aos processos administrativos.
Para a prática de um ato administrativo complexo é imprescindível a conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.
Nos atos administrativos de império, a Administração não se impõe com supremacia sobre o administrado e não exercita o seu poder de coerção.
O ato discricionário é aquele praticado com ampla liberdade e arbitrariedade pela Administração, justificando-se pela complexidade e variedade das situações problemáticas que o Poder Público tem para enfrentar, nem sempre previstas ou disciplinadas pela lei.
Os atos vinculados são aqueles para os quais a lei não estabelece os requisitos e condições de sua realização.
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