Questão número 385063

O estudo dos atos funcionais do Estado foi desenvolvido, entre nós, por Miguel Seabra Fagundes. Pela sua doutrina, os atos funcionais podem classificar-se sob o critério formal e material. Assinale, entre os atos legislativos abaixo, aquele que se classifica, materialmente, como ato administrativo, decorrente de função administrativa do Estado.

• A.

  Medida provisória sobre política salarial.

• B.

  Código Civil.

• C.

  Lei municipal sobre zoneamento urbano.

• D.

  Lei orçamentária estadual.

• E.

  Emenda à Constituição Federal, alterando a ordem tributária.