Questão número 385064

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que

• a.

  não operada decadência.

• b.

  não opere retroativamente.

• c.

  preservado o direito adquirido.

• d.

  preservados os efeitos produzidos.

• e.

  não operada a decadência, nem opere a anulação, retroativamente, para atingir os efeitos que o ato ilegal produziu.