Questão número 385074

Da prerrogativa do Poder Público de impor obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre, para os atos administrativos, o atributo da

  • A.

    auto-executoriedade.

  • B.

    presunção de legitimidade.

  • C.

    tipicidade

  • D.

    motivação

  • E.

    imperatividade.

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