Questão número 385079

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A competência não pode ser objeto de delegação e avocação.
• B. Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imóvel com o fim de prejudicar determinada pessoa.
• C. O que se exige, a princípio do ato administrativo é a forma escrita.
• D. O mérito administrativo não está sujeito à apreciação judicial.
• E. Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.