Questão número 385100

Sobre os atos administrativos é INCORRETO afirmar:

• A.

  Independentemente da análise da classificação em discricionário ou vinculado, todos os atos administrativos são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, sem qualquer distinção e sob qualquer fundamento.

• B.

  O sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade são elementos do ato administrativo.

• C.

  A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a auto-executoriedade, e a tipicidade são atributos que diferem os atos administrativos dos atos de direito privado.

• D.

  São espécies de atos administrativos a autorização, a permissão, o parecer, o alvará e o decreto.

• E.

  A revogação de um ato administrativo só poderá ser realizada pela Administração Pública e os seus efeitos somente se produzirão a partir da data da revogação, não retroagindo.