Direito Administrativo - Atos Administrativos - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) - 2016
Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade são elementos do ato administrativo.
( ) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tem por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
A sequência está correta em
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