Questão número 385109
Quanto aos atos administrativos discricionários, o controle exercido pelo Poder Judiciário NÃO abrange a revisão
- A.
das razões de conveniência e oportunidade adotadas.
- B.
da competência do órgão emissor.
- C.
dos motivos fáticos determinantes.
- D.
da finalidade pública subjacente.
- E.
das formalidades exigíveis.
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