Questão número 385115
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.
Um decreto presidencial que tenha sido elaborado em março de 2002 e que esteja aguardando publicação é considerado um ato imperfeito, pois não está apto a produzir efeitos jurídicos.
- C. Certo
- E. Errado
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