Questão número 385122
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
A declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal feita pela própria Administração Publica, ou pelo Poder Judiciário denomina-se:
- A.
Revogação.
- B.
Anulação.
- C.
Retratação.
- D.
Encampação.
- E.
Remoção.
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