Questão número 385126

Sobre os atos administrativos, marque a opção CORRETA.

• A. Chama-se de conversão, o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de modo a torná-lo válido com efeitos retroativos à data do ato original.
• B. Podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários, as modalidades de permissão.
• C. As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e por suas Casas constituem atos administrativos exclusivos daqueles órgãos.
• D. Chama-se de homologação, o ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.
• E. Na licença, a revogação apenas é possível mediante prévia notificação do interessado e ela é ato unilateral e vinculado.