Questão número 385133

Os atos administrativos podem ser invalidados pelo Judiciário mediante a provocação do interessadoprejudicado que dispõe de vários dispositivos para exercer o seu direito. Sobre esses instrumentos é correto afirmar que

• A.

  o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo e tem sua abrangência determinada por exclusão.

• B.

  a ação popular pode ser impetrada por pessoa física ou jurídica que pretenda a anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

• C.

  o mandado de segurança coletivo tem lugar quando várias pessoas pretendem proteger direito líquido e certo que lhes é comum.

• D.

  a ação popular visa proteger o patrimônio das entidades estatais submetidas ao regime jurídico de direito público.