Questão número 385139

Com relação à teoria dos atos administrativos, assinale a opção incorreta.

  • A.

    Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as normas legais, razão pela qual só podem ser contestados na via judicial, mas não na via administrativa..

  • B.

    A revogação de um ato administrativo só produz efeitos a partir de sua vigência, de modo que os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.

  • C.

    A administração pública pode anular seus atos administrativos independentemente de provocação da parte interessada.

  • D.

    Os atos administrativos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.

  • E.

    A administração pública pode convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que essa decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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