Questão número 385146
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2007
Com relação ao ato administrativo discricionário, é CORRETO afirmar que:
- A.
A administração se vincula apenas a uma lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial
- B.
O controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pela lei.
- C.
A administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem controle judicial.
- D.
Para os atos discricionários não há limites impostos por lei.
- E.
A administração tem liberdade para atuar e por isso qualquer controle judicial sobre o ato.
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