Questão número 385161

Assinale a opção correta.

• A.

  Pela convalidação, exemplo típico de controle concomitante, um ato ilegal é sanado, tornando-se válido.

• B.

  A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz pela administração pública, por não mais lhe convir a sua existência. Por isso, deve ser feita nos limites permitidos em lei.

• C.

  A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo e ilegal, feita pela administração, de acordo com a sua conveniência, ou pelo Poder Judiciário.

• D.

  Nos atos discricionários, a autoridade não se vincula à existência ou inexistência dos motivos que tenha declarado para justificar a sua prática.