Questão número 385181

- Segundo a doutrina pátria, "O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos". Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.

• B.

  Toda vez que se estiver perante uma declaração; 'falas' prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma.

• C.

  Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.

• D.

  O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina.

• E.

  O ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.