Questão número 385196

Ao verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios para consumo humano, um fiscal sanitário inutilizou os alimentos e aplicou a multa cabível. O proprietário do estabelecimento alegou ter sido abusiva a conduta do fiscal, violadora do direito de propriedade, pois, no seu entender, os alimentos não poderiam ter sido inutilizados sem prévia autorização judicial.

O atributo do ato administrativo que legitima tal conduta é:

• A. presunção de legitimidade;
• B. imperatividade;
• C. coercibilidade;
• D. auto-executoriedade;
• E. discricionariedade.