Questão número 385208

É certo que a Administração Pública, dentre outras situações,

• A.

  está sujeita à fiscalização administrativa de seus atos, sendo-lhe vedada a revogação de seus atos discricionários.

• B.

  tem o dever de velar pela execução da lei, facultada a anulação dos atos ilegais que praticar.

• C.

  sujeita-se ao controle jurisdicional de sua atuação, mas não ao controle legislativo de seus atos.

• D.

  não pode descumprir a lei a pretexto de sua inconstitucionalidade, mas pode atuar, em qualquer situação, contra legem ou praeter legem.

• E.

  deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionários inconvenientes ou inoportunos.