Questão número 385226

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A. O atributo imperatividade, que permite à Administração Pública impor obrigações, independentemente da vontade do particular, é considerado inconstitucional e não pode ser utilizado.
  • B. No ato discricionário, a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva, não cabendo nenhuma análise de valoração por parte do agente público.
  • C. Revogação é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência.
  • D. O ato administrativo, quando for ilegal, será revogado.
  • E. Autorização é um ato vinculado e precário em que a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular.
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