Questão número 385235

Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por

• A.

  autoexecutoriedade.

• B.

  presunção de legitimidade.

• C.

  presunção de efetividade.

• D.

  supremacia do interesse público.

• E.

  discricionariedade.