Questão número 385281

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    A revogação do ato administrativo só pode ser levada a termo pela Administração que a praticou, já a anulação poderá ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, respeitados, no primeiro caso, os direitos adquiridos, o que não ocorre no segundo.

  • B.

    A ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente ao caso de violação frontal da lei, não podendo ser invocada em caso de desvio de finalidade ou desvio de poder.

  • C.

    A revogação do ato administrativo tem lugar sempre que se verificar ilegalidade ou ilegitimidade, descabendo a invocação de direito adquirido por parte dos interessados por ela atingidos.

  • D.

    A anulação do ato administrativo tem lugar sempre que, sendo legítimo e legal o ato, não mais convier à Administração mantê-lo, devendo ser respeitado o direito adquirido.

  • E.

    A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, ou seja, os efeitos que a precederam não são levados em conta.

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