Direito Administrativo - Atos Administrativos - MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. - 2007
São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Estamos falando de:
Decreto.
Circular.
Portaria.
Despacho.
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