Questão número 385295

Assinale a opção que não indica pressuposto ordinariamente presente nos atos discricionários.

• A. Existência de lei que confere ao administrador expressamente a faculdade de optar por uma entre várias soluções administrativas juridicamente possíveis.
• B. Presença de conceitos jurídicos indeterminados que permitem fixar a melhor interpretação.
• C. Reconhecimento pela lei de que o administrador, por estar mais próximo dos casos concretos, está mais bem preparado para a tomada de decisões.
• D. Direito subjetivo do particular de exigir da autoridade administrativa a edição de determinado ato.