Questão número 385297

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

• A.

  até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.

• B.

  o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.

• C.

  apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.

• D.

  atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.

• E.

  atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.