Questão número 385300
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.
- A.
Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.
- B.
O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.
- C.
A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.
- D.
O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.
- E.
A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.
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