Questão número 385337

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

• A. A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.
• B. Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.
• C. Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.
• D. Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.
• E. Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.