Questão número 385346

Segundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base nesse conceito, assinale a opção correta.

• A.

  Autorização é o ato administrativo unilateral e vinculado, por meio do qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.

• B.

  Presume-se, de modo absoluto, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

• C.

  A competência e a forma não são elementos ou requisitos básicos do ato administrativo.

• D.

  Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais. Os gerais são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto, como a demissão de um servidor público, ao passo que os individuais atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação, constituindo-se nos atos normativos praticados pela administração, como regulamentos e portarias.

• E.

  Entre os vários atributos do ato administrativo estão a presunção de legalidade ou veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.