Questão número 385350

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.

• B.

  Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

• C.

  Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.

• D.

  Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade.

• E.

  O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.