Questão número 385371

Sobre o tema ato administrativo, analise.

I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).

II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.

III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale

  • A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • D. se todas as afirmativas estiverem corretas.
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