Questão número 385402

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

  • A.

    O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos.

  • B.

    Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.

  • C.

    Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo.

  • D.

    Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades.

  • E.

    Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.

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