Questão número 385419

No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos

• A.

  não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.

• B.

  a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.

• C.

  a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.

• D.

  não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.

• E.

  o exercício de um poder incondicionado e ilimitado.