Questão número 385430

Sobre o controle do ato administrativo, considere:

I. A revogação pressupõe ato administrativo legal e perfeito e não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário.

II. A anulação do ato administrativo pela Administração Pública depende da provocação de pessoa interessada.

III. A revogação do ato administrativo produz efeito retroativo.

IV. A anulação ou invalidação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

É correto o que consta APENAS em:

• a.

  I e III.

• b.

  I e IV.

• c.

  II e III.

• d.

  I, II e IV.

• e.

  II, III e IV.