Questão número 385431

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de

• A.

  somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.

• B.

  abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.

• C.

  poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

• D.

  sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.

• E.

  não admitir qualquer controle judicial.