Questão número 385443

Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

• A. não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.
• B. submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.
• C. dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.
• D. admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análi se abrange todos os aspectos do ato administrativo.
• E. implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.