Questão número 385444

É INCORRETO o que se afirma em:

• A.

  A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.

• B.

  Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.

• C.

  É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.

• D.

  A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.

• E.

  Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.