Questão número 385453

Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

• A.

  5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

• B.

  3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.

• C.

  4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.

• D.

  1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

• E.

  2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.