Questão número 385465
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.
Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.
- C. Certo
- E. Errado
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